- Casamento civil e união estável, qual a diferença?
- Contrato de união estável impede casamento?
- Como desfazer uma união estável?
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Resposta da Advogada Renata França
Casamento civil e união estável, qual a diferença?
Apesar de ambos os institutos serem entidades familiares, caso não haja um contrato público entabulado entre as partes que vivem em união estável, não será possível garantir os direitos que se tem com o casamento, uma vez que, em 2015, o STJ decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens, e ainda tem a questão da insegurança jurídica, haja vista que a união estável não altera o estado civil dos conviventes.
Contrato de união estável impede casamento?
Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
Como desfazer uma união estável?
Aqui se aplica a mesma regra do casamento, ou seja, é possível desfazer a união estável extrajudicialmente se for consensual e não tiver interesse de menor ou incapaz, de outro modo, se não for consensual ou tiver menor ou incapaz, somente judicialmente.
Resposta do Advogado Cristiano Souza de Alencar
Posso casar com alguém que já tem um contrato de união estável?
Não!
Meu namorado quer casar comigo, mas existe um documento de união estável dele com a ex, como proceder?
De acordo com o art. 1.724 do Código Civil/02, as relações pessoais entre os companheiros (regidas pela União Estável) obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, além de o art. 1.725 prever que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, para o caso em tela, temos que o namorado ainda vinculado pela documentação da união estável com a antiga companheira, deve primeiro dissolver essa antiga sociedade e vínculo conjugal ajustando todos os detalhes no que tange aos bens adquiridos, à guarda e alimentos do (s) filho (s) do casal - se tiveram, para só depois construir uma nova sociedade e vínculo conjugal, já que alguns dos efeitos da dissolução da união estável são a inexistência da comunhão de interesses, a impossibilidade de se requerer alimentos, a impossibilidade de sucessão e a possibilidade de novo casamento.
Contrato de união estável impede casamento?
Sim! Conforme abordado acima.
Como desfazer uma união estável?
Qualquer das partes pode promover ação de dissolução de união estável, no caso de não ser consensual.
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