As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais instalados no Estado poderão ser obrigados a contratar tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas com deficiência auditiva. A determinação está prevista no Projeto de Lei nº 1518/2020, que será discutido nesta quarta (28), a partir das 10h, na Comissão de Finanças da Alepe.
O autor do PL, deputado Professor Paulo Dutra (PSB), ressalta que a medida poderá trazer benefícios para a economia local, uma vez que as contas correntes das pessoas surdas serão abertas com mais facilidade. “Além disso, elas se sentirão mais à vontade para frequentar os shopping centers como espaço de compras e lazer, e o mercado de trabalho também será aquecido para pessoas formadas em cursos técnicos de tradução e interpretação em Libras”, acrescenta o parlamentar.
Em relação aos centros comerciais, a obrigação só poderá ser aplicada àqueles que disponham de, no mínimo, 50 lojas. “Antes que se diga que a proposição vai onerar as empresas privadas, deve-se dizer que a iniciativa vai fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência auditiva e contribuir para a efetiva integração social desses cidadãos”, pontua Paulo Dutra.
De acordo com o projeto, a agência bancária ou estabelecimento comercial que descumprir a lei poderá ser punido com advertência ou multa que vai de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Na Comissão de Finanças, o PL será relatado pelo deputado Tony Gel (MDB).
Confira os horários das demais reuniões desta quarta:
9h – Comissão de Administração Pública
10h – Comissão de Finanças
11h30 – Comissão de Negócios Municipais
12h – Comissão de Saúde
16h30 – Comissão de Educação
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