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quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Comissão da Camara dos Deputados aprova liberação de cartão de estacionamento se motorista comprovar direito a vaga especial

 

Atualmente, uso da credencial é obrigatório, e a pessoa que estacionar nas vagas reservadas sem o Cartão de Estacionamento está sujeita a multa por infração gravíssima.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispensar a multa por falta de cartão de estacionamento em vagas reservadas, se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 693/21 e diz que: “Estando o agente diante de pessoa idosa ou com deficiência que pretenda utilizar a vaga a esses grupos reservada, não é razoável a aplicação de multa, mesmo que não seja apresentada a credencial correspondente”.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte. https://revistareacao.com.br/comissao-da-camara-dos-deputados-aprova-liberacao-de-cartao-de-estacionamento-se-motorista-comprovar-direito-a-vaga-especial/

Fonte: https://adettabira2004.blogspot.com/

Postado por Antônio Brito

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