CANDIDATOS PODERÃO FINANCIAR TODA A CAMPANHA DO BOLSO, DIZ TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução na qual definiu que um candidato poderá financiar toda sua campanha nas eleições deste ano com recursos próprios. A Resolução 23.553 foi aprovada em dezembro pelo plenário do TSE e publicada no último dia 2 no “Diário da Justiça Eletrônico”. Relatada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, a norma diz que “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”. De acordo com o TSE, os limites em 2018 serão os seguintes: Presidente da República: R$ 70 milhões; Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado; Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado; Deputado federal: R$ 2,5 milhões; Deputado estadual e deputado distrital: R$ 1 milhão. Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano. Até lá, portanto, esta e outras resoluções ainda poderão sofrer ajustes. Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Mas, na ocasião, técnicos legislativos informaram que caberia ao TSE definir as regras. O autofinanciamento irrestrito de campanhas, porém, ainda é contestado em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentadas no ano passado pelo PSB e pela Rede. Os partidos argumentam que a regra desequilibra a disputa em favor dos candidatos mais ricos. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli já pediu informações ao Congresso e à Presidência para decidir se suspende a regra e aplica aos candidatos o mesmo limite de doações para pessoas físicas, de 10% do rendimento bruto no ano anterior ao da eleição. Fonte: http://nilljunior.com.br/

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO REGISTRAR SUA CONDIÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 346/2017) do senador Hélio José (PROS-DF) que permite às pessoas com deficiência o registro de sua condição na cédula e no documento nacional de identidade (DNI). A inserção da expressão “pessoa com deficiência” na carteira de identidade só será feita a pedido do interessado. O projeto também abre a possibilidade de se especificar o tipo de deficiência, sempre a critério do cidadão. A especificação deverá seguir o parâmetro de avaliação biopsicossocial estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/2015) O projeto estabelece ainda que a menção à deficiência na cédula de identidade terá fé pública. Mas resguarda a possibilidade de avaliação do cidadão para fins de obtenção de benefícios. As medidas contidas no projeto levarão 90 dias para entrar em vigor após sua transformação em lei. Ao justificar a proposta, Hélio José observou que a inserção desse registro na carteira de identidade (e futuramente no DNI, criado pela Lei nº 13.444/2017) servirá como prova da condição da pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas. A intenção é evitar, conforma salientou, “a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos”. O relator, senador Romário (PODE-RJ), considerou a iniciativa meritória e sugeriu modificações na redação, para listar os tipos de deficiência a serem especificados no documento de identificação: física, auditiva, visual, mental ou intelectual. “É chegada a hora de estender à pessoa com deficiência o desembaraço de que gozam as pessoas ditas ‘normais’ na consecução de suas metas e na obtenção de seus direitos no dia-a-dia. A pronta comprovação da deficiência, em documento tão simples e de ágil apresentação como o são a cédula de identidade e o DNI, abrirá inúmeras portas às pessoas com deficiência, sedentas que estão de inclusão plena”, ressaltou o relator no parecer. O PLS 346/2017 agora segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Audiências Os senadores também aprovaram requerimento para discutir a situação dos refugiados venezuelanos que vêm chegando a Roraima há alguns anos. O governo local contabiliza 40 mil refugiados e pede socorro à União por não conseguir mais lidar com a imigração, relataram Telmário Mota (PTB-RR) e João Capiberibe (PSB-AP). O debate será conjunto entre CDH e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Outras audiências foram aprovadas para debater a Doença de Parkinson; a situação dos aposentados e pensionistas; a reforma da Previdência e a nova tentativa de votação da proposta na Câmara dos Deputados. Além disso, ocorrerão dois ciclos de audiências públicas para tratar de “Discriminação e todo tipo de preconceito” e do “Estatuto do Trabalho”. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

LUCIA SANTOS ASSUME EDUCAÇÃO EM TABIRA

Após a saída da ex-secretária de Educação de Tabira, Aracelis Batista, no último dia 16 de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação de Tabira, já tem sua nova comandante: Lúcia Santos. Amiga fiel da ex-secretária Aracélis, Lúcia esteve à frente das finanças e era um dos pilares de confiança da ex-gestora. “Vamos aceitar esse desafio e trabalhar para o bem da nossa Educação”, disse a nova secretária à produção do Programa Show da Tarde. Entenda A notícia da saída de Aracelis da Educação foi confirmada pelo Secretário de Administração, Flávio Marques. Aracelis teria alegado questões pessoais para deixar a Secretaria. Dentre os motivos alegados, os cuidados especiais que ela tem que dispensar para uma das filhas, que é autista. As ausências por conta da pasta estavam interferindo na qualidade da atenção ao acompanhamento. O que tem gerado especulações é o fato de a notícia sair pouco depois da notícia de apagão do prédio da Secretaria de Educação por falta de pagamento à Celpe. A prefeitura diz que a questão foi pontual e já resolvida, assim como o prédio da prefeitura que passou pela mesma situação. Apesar do constrangimento gerado para Aracelis, o fato em tese não teria sido determinante para sua saída. Mas aliados do ex-prefeito Dinca Brandino tem explorado a questão. “Secretária de Educação pede demissão dois dias após ter energia do prédio cortada por falta de pagamento. Só falta agora o prefeito fazer o mesmo por falta de pagamento na prefeitura”, escreveu nas redes sociais Gleison Rodrigues. Fonte: nilljunior.com.br/