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quinta-feira, 31 de agosto de 2023

TCE vai monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil

Publicado em Notícias por André Luis em 31 de agosto de 2023


O Tribunal de Contas vai fazer um levantamento sobre a execução das ações na alfabetização infantil em todos os municípios do Estado. A fiscalização, denominada “Saber Ler na Idade Certa”, faz parte das atividades do mês de agosto, dedicado à primeira infância, tema tratado como uma das prioridades pela gestão do atual presidente, Ranilson Ramos.


Diante desse compromisso da gestão, o TCE desenvolveu vários trabalhos com foco na Primeira Infância, como a fiscalização da execução do Plano Nacional de Imunização, abrangendo a vacinação infantil, na área da Saúde, e um levantamento sobre crianças em situação de rua, na área de Assistência Social. No tema Educação, além da auditoria sobre creches e pré-escolas, o Tribunal iniciou uma fiscalização sobre a alfabetização de crianças até sete anos, com o intuito de completar o ciclo de acompanhamento educacional na primeira infância.


Dados da Secretaria Estadual de Educação mostram que, em 2019, 57,2% das crianças que concluíram o 2º ano do fundamental I em escola pública apresentaram dificuldades para ler textos simples. Em 2022, em um cenário pós-pandemia, esse percentual atingiu a marca de 82,6%. 


Tendo em vista essa realidade, o TCE vai monitorar a atuação dos municípios voltada para a alfabetização na idade certa. O trabalho será feito por meio de envio de um formulário eletrônico aos prefeitos, a ser respondido até meados de setembro.


Os formulários começam a ser enviados esta semana.  A conclusão do levantamento, com o resultado do índice de cada município, está prevista para novembro. 


ÍNDICE


O índice é baseado em cinco eixos: legislação, colaboração, formação de professores, material alfabetizador e avaliação. Serão verificadas, a elaboração do Plano Municipal de Educação, de um Plano específico para alfabetização infantil, a previsão na Lei Orçamentária Anual, a adesão às parcerias na esfera federal e estadual sobre o compromisso com a criança alfabetizada. Na atuação pedagógica, serão avaliados três pilares básicos: um professor bem capacitado, material pedagógico específico para alfabetizar e avaliação e monitoramento contínuo sobre o desempenho dos alunos ao longo do ano letivo.


Trata-se de um índice que terá aferição anual e possibilitará acompanhar a evolução do comprometimento dos gestores municipais, bem como da evolução do aprendizado da criança. O TCE espera com essa ação, a longo prazo, contribuir com a redução do analfabetismo funcional em nosso Estado. 


“Aprender a ler na idade certa é de extrema importância para o desenvolvimento cognitivo, social e acadêmico, além disso, a leitura e a escrita permitem que as crianças absorvam conhecimento e se expressem melhor, impactando seu futuro como cidadão e profissional, contribuindo, assim, para uma melhor qualidade de vida. A alfabetização é um direito da criança e deve ser um compromisso da administração pública e da sociedade”, afirmou Nazli Nejaim, da Gerência de Fiscalização da Educação, responsável pela fiscalização.

TCE vai monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil

Publicado em Notícias por André Luis em 31 de agosto de 2023

O Tribunal de Contas vai fazer um levantamento sobre a execução das ações na alfabetização infantil em todos os municípios do Estado. A fiscalização, denominada “Saber Ler na Idade Certa”, faz parte das atividades do mês de agosto, dedicado à primeira infância, tema tratado como uma das prioridades pela gestão do atual presidente, Ranilson Ramos.

Diante desse compromisso da gestão, o TCE desenvolveu vários trabalhos com foco na Primeira Infância, como a fiscalização da execução do Plano Nacional de Imunização, abrangendo a vacinação infantil, na área da Saúde, e um levantamento sobre crianças em situação de rua, na área de Assistência Social. No tema Educação, além da auditoria sobre creches e pré-escolas, o Tribunal iniciou uma fiscalização sobre a alfabetização de crianças até sete anos, com o intuito de completar o ciclo de acompanhamento educacional na primeira infância.

Dados da Secretaria Estadual de Educação mostram que, em 2019, 57,2% das crianças que concluíram o 2º ano do fundamental I em escola pública apresentaram dificuldades para ler textos simples. Em 2022, em um cenário pós-pandemia, esse percentual atingiu a marca de 82,6%. 

Tendo em vista essa realidade, o TCE vai monitorar a atuação dos municípios voltada para a alfabetização na idade certa. O trabalho será feito por meio de envio de um formulário eletrônico aos prefeitos, a ser respondido até meados de setembro.

Os formulários começam a ser enviados esta semana.  A conclusão do levantamento, com o resultado do índice de cada município, está prevista para novembro. 

ÍNDICE

O índice é baseado em cinco eixos: legislação, colaboração, formação de professores, material alfabetizador e avaliação. Serão verificadas, a elaboração do Plano Municipal de Educação, de um Plano específico para alfabetização infantil, a previsão na Lei Orçamentária Anual, a adesão às parcerias na esfera federal e estadual sobre o compromisso com a criança alfabetizada. Na atuação pedagógica, serão avaliados três pilares básicos: um professor bem capacitado, material pedagógico específico para alfabetizar e avaliação e monitoramento contínuo sobre o desempenho dos alunos ao longo do ano letivo.

Trata-se de um índice que terá aferição anual e possibilitará acompanhar a evolução do comprometimento dos gestores municipais, bem como da evolução do aprendizado da criança. O TCE espera com essa ação, a longo prazo, contribuir com a redução do analfabetismo funcional em nosso Estado. 

“Aprender a ler na idade certa é de extrema importância para o desenvolvimento cognitivo, social e acadêmico, além disso, a leitura e a escrita permitem que as crianças absorvam conhecimento e se expressem melhor, impactando seu futuro como cidadão e profissional, contribuindo, assim, para uma melhor qualidade de vida. A alfabetização é um direito da criança e deve ser um compromisso da administração pública e da sociedade”, afirmou Nazli Nejaim, da Gerência de Fiscalização da Educação, responsável pela fiscalização.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

terça-feira, 29 de agosto de 2023

ADET participa da Semana da Pessoa Com Deficiência - Com palestra na EREFEM - Pedro Pires Ferreira.

                

        O Brasil vivenciou de 21 á 28 de agosto a Semana Nacional da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla tendo como lema: "Conectar e Somar para Construir Inclusão" e aqui na nossa cidade de Tabira não poderia ser diferente, recebemos convite e participamos na EREFEM - Pedro Pires Ferreira. (Escola Estadual Pedro Pires Ferreira) na última segunda feira 28/08 ás 16 h de uma importante palestra/conversa informativa que teve como Tema: "Pessoas Com Deficiência: Direitos, Necessidades e Realizações"

        O convite nos foi enviado pelos alunos do 2º Ensino Médio e a Professora das disciplinas projeto de vida e Educação Sociemocional Márcia Maria Albuquerque Cordeiro, a palestra/conversa fluiu naturalmente e se fizeram presentes no referido evento os seguintes diretores: Antonio Brito (atual presidente), Heleno Trajano (Fundador, ex-presidente e atual 1º Secretário) da Entidade e Maria Aparecida. Ainda tivemos: Alane e Maria de Lourdes.

        O presidente Antonio Brito, contou um pouco da sua experiencia como presidente da Entidade, falou um pouco dos direitos da Pessoa Com Deficiência (como se tornou Pessoa Com Deficiência) e como conheceu a ADET. Falou ainda das necessidades e realizações da Instituição, respondeu também as peguntas do alunos (as), inclusive sobre esportes adaptados entre outras.

       O ex-presidente Heleno Trajano, discorreu em suas falas como foi a fundação da ADET - Associação dos Deficientes de Tabira (dificuldades, apoios e incentivo que receberam) e falou um pouco como se tornou Pessoa Com Deficiência, dificuldades enfrentadas pessoalmente entre outras), falou ainda da necessidade de chamar os jovens para o debate no combate ao preconceito recebido pelos PCDs) porque o Jovem Estudante de hoje será a Autoridade do amanhã, parabenizou os alunos presentes pela atenção dispensada e também respondeu algumas perguntas referente ao tema abordado.

        Ainda foi sugerido uma interação entre os representantes da ADET,  Alunos e a Professora com a distribuição de versos do 1º Cordel Inclusivo da ADET, produzido no ano 2010 em parceria com a APPTA Associação dos Poetas e Prosadores de Tabira. (Heleno Trajano), também imortalizou a história de fundação da Associação com a sua participação na 1ª Antologia de Tabira, também produzido pela APPTA.

        O nosso agradecimento  e muito obrigado especial a Conceituada EREFEM - Pedro Pires Ferreira. (Escola Estadual Pedro Pires Ferreira), À Professora Márcia Maria Albuquerque Cordeiro, Diretor (a) e Alunos do 2º Ano do Ensino Médio pelo convite, acolhimento e atenção dispensada a todos da ADET, Um agradecimento em especial ao Aluno: Samuel Miron, pela atenção, recepção e dedicação aos convidados... e gostaríamos de dizer que são ações como esta que faz melhor o nosso amanhã, formando futuros cidadãos (ãs), conhecedores de seus direitos e aprendendo a conviver com os diferentes e suas realidades.

        ADET, 20 ANOS: "VENCENDO PRECONCEITOS E REVENDO CONCEITOS"

       A Todos (as) á nossa gratidão em nome da Diretoria da ADET.

         Antonio José Brito Oliveira (Presidente).

       














domingo, 27 de agosto de 2023

MPPE apresenta projeto para trazer jovens e adultos de volta aos estudos

 Publicado em Notícias por  em 27 de agosto de 2023

Diante de estudantes, autoridades, professores, pedagogos e profissionais da educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta sexta-feira (25), o seminário “EJA JÁ: o MPPE em defesa da Educação de Jovens e Adultos”, no Auditório Dom Hélder Câmara – Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire, na Madalena. 

O evento apresentou o Projeto Institucional desenvolvido pela 22ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital, com atuação em Defesa do Direito Humano à Educação, e co-organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação).

O objetivo do projeto é induzir políticas públicas, que criem condições favoráveis e contribuam para a redução anual dos índices de analfabetismo de jovens e adultos em Pernambuco, que, conforme dados do IBGE de 2019, cerca de 56% da população com 25 anos ou mais não concluiu a educação básica, um número que supera a média nacional. 

No que se refere a pessoas com 15 anos ou mais completamente analfabetas, trata-se de mais de 11%, o que equivale a quase o dobro da média nacional (6,6%). Além do mais, o “EJA JÁ: o MPPE em defesa da Educação de Jovens e Adultos” também visa fazer com que jovens e adultos alfabetizados, mas que abandonaram a escola, regressem e permaneçam estudando até a conclusão.

O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, definiu o projeto como essencial para resgatar a cidadania de pessoas que, por algum motivo, não seguiram em frente com seus estudos. 

“É um desafio grande para todos que fazem a educação, assim como para o Ministério Público em ser agente fomentador de políticas públicas e parceiro das entidades, fazer a busca ativa para que as pessoas voltem à sala de aula, dar condições e novas oportunidades. Só poderá ser vencido com a colaboração e a articulação dos envolvidos”, comentou ele.

O Promotor de Justiça Salomão Aziz Ismail Filho, idealizador e coordenador do projeto, defende que Promotores e Promotoras de Justiça precisam dialogar com os gestores municipais para encontrarem juntos formas de atuar, de acordo com as particularidades de cada região. 

“Temos que encontrar soluções, que não virão prontas. É uma construção para se pactuar metas a serem cumpridas, criando condições favoráveis para que as pessoas voltem a estudar”, afirmou ele. “Cabe a nossos membros dialogar com os gestores das Secretarias de Educação, acompanhar o desenrolar observando o número de matrículas, quantidade de pessoas que se formam, monitorando e identificando problemas e sucessos”, complementou.

Para a Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira, o EJA Já deve ser visto como educação prioritária, para que a recomposição da aprendizagem ganhe fôlego e atinja bons índices. “É necessário dar condições de acesso e permanência nas escolas. Assim, a alimentação escolar é um ponto importante a ser incluído, pois é uma medida de combate à insegurança alimentar”, explicou.

Ela também citou que para que a busca ativa funcione a contento, se faz necessário vencer dificuldades de acesso, adequar tempo e espaço físico para as aulas, despertar interesse dos estudantes com currículos de seus interesses, ter material didático apropriado, formação adequada de professores e gestores, entre outros.

Zara Figueiredo, que é Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC), foi a palestrante convidada para destrinchar as medidas planejadas para o EJA a nível nacional.

Segundo ela, os movimentos sociais e as instituições precisam ter uma participação importante na construção e não apenas serem aprovadores. “Um pacto federativo sólido, para que a busca ativa em regiões rurais, onde há muita dispersão populacional, dê certo”, revelou. 

Outro fator importante é a destinação adequada de verbas para que as políticas públicas avancem. “Política social precisa ser bem financiada. EJA não pode ser uma política de segunda classe”, disse. “Não pode ser um apêndice, mas fazer parte da Política Educacional em sua concepção integral.”

Mais um ponto discutido foram as formas de pensar métodos pedagógicos para grupos distintos. “Uma pessoa de 60 anos precisa de um modelo que não será o mesmo para um jovem de 19 anos. São modos diferentes de ler o mundo”, comentou Zara Figueiredo.

Assim, segundo a Secretária, é preciso que o EJA seja uma política de Estado sem ficar a mercê de trocas de gestão, que tenha construção intersetorial com vários ministérios participando, feita com diálogo e transparência, atrativa para as necessidades de cada estudante e de grande mobilização nacional, com engajamento da sociedade civil em um pacto pela educação.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

Caso de estupro de vulnerável em Afogados destaca a necessidade de conscientização e políticas de proteção

 

Foto: Ilustrativa

Por André Luis

Um caso de estupro de vulnerável chocou a cidade de Afogados da Ingazeira, no interior de Pernambuco, reacendendo o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante de situações de vulnerabilidade. Três homens foram presos após serem acusados de praticar um estupro coletivo contra uma menor de 12 anos. O crime, que ocorreu em um motel, levanta questões sobre a segurança dos menores e o papel da sociedade na prevenção desses atos abomináveis.

O estupro de vulnerável é caracterizado quando uma pessoa adulta mantém relação sexual ou prática libidinosa com um indivíduo menor de 14 anos, independentemente de consentimento. A vulnerabilidade da vítima é ressaltada pela sua idade, que a impede de compreender completamente as consequências de tais atos. A Delegacia da Mulher, cuja delegada titular é Andreza Gregório, investiga o caso e busca elucidar os detalhes do terrível crime.

No incidente em questão, os três homens envolvidos foram detidos em flagrante pela polícia, embora seus nomes não tenham sido oficialmente divulgados. O fato ressalta não somente a brutalidade do ato, mas também questiona o acesso de menores a locais inapropriados. A proibição clara da entrada de menores em estabelecimentos como motéis e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas, tem como objetivo principal proteger a vulnerabilidade dos jovens e prevenir situações dessa natureza.

A discussão pública suscitada pelo caso reforça a urgência de conscientizar a sociedade sobre os perigos que crianças e adolescentes enfrentam e, igualmente, ressalta a necessidade de implementar políticas de proteção à infância e adolescência. Programas de conscientização e ações preventivas podem desempenhar um papel crucial na identificação e prevenção de tais abusos.

O papel da mídia também se mostra fundamental nesse contexto. A Rádio Pajeú, por exemplo, tem desempenhado um papel ativo ao dar voz a essas questões e promover debates públicos que buscam soluções para evitar casos semelhantes no futuro.

É vital lembrar que, em meio a todas as discussões, o foco deve sempre permanecer na vítima. A recuperação e o apoio emocional da pessoa que sofreu o abuso são prioritários. O sistema legal e as autoridades competentes têm a responsabilidade de assegurar que os perpetradores sejam responsabilizados por seus atos, garantindo, assim, a justiça e a proteção das vítimas.

O caso em Afogados da Ingazeira serve como um alerta para a sociedade e para as autoridades, destacando a importância de se criar um ambiente seguro para as crianças e adolescentes, onde esses crimes hediondos sejam prevenidos e punidos de forma rigorosa.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

sábado, 26 de agosto de 2023

STF reconhece guardas municipais como parte dos órgãos de segurança pública

 


A decisão confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

Por André Luis – Com informações da TV Globo

O Ministro Cristiano Zanin, em sessão realizada nesta sexta-feira (25), proferiu o voto de desempate no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à questão do reconhecimento das guardas municipais como parte integrante dos órgãos de segurança pública. 

A decisão majoritária, que contou com a aprovação de outros ministros, confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

O ponto central do debate se baseou na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece as corporações responsáveis pela segurança no país. A Associação das Guardas Municipais do Brasil, buscando o reconhecimento das funções de segurança desempenhadas por essas instituições, alegou que juízes não estavam reconhecendo adequadamente o papel das guardas municipais.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelo Ministro Cristiano Zanin, que desempatou a votação, reforçando a posição de que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. A interpretação prevalecente é que as guardas municipais têm a prerrogativa de realizar ações de abordagem e revista em situações suspeitas de tráfico de drogas, como parte de sua função de zelar pela segurança dos munícipes.

A decisão ganhou apoio de outros ministros, como Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que reconheceram a importância das guardas municipais como agentes de segurança em âmbito local. Por outro lado, alguns ministros, liderados por Edson Fachin, rejeitaram a ação por questões processuais, mas a maioria dos ministros foi a favor do reconhecimento da função de segurança das guardas municipais.

Atualmente, cerca de 1.081 municípios em todo o Brasil contam com guardas municipais, que desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas comunidades locais. A decisão do STF reforça a importância dessas instituições na rede de segurança pública do país e define seu papel em relação ao combate ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

STF forma maioria para determinar revisão do número de deputados por estado

 


Congresso deverá fazer redistribuição até junho de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que o Congresso deve recalcular o número de deputados a que cada estado tem direito. Seis ministros concordaram que a redistribuição de vagas deve ser feita até junho de 2025. Caso isso não seja feito pelos parlamentares nesse prazo, a tarefa caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e está programado para terminar na noite desta sexta-feira. O voto do ministro Luiz Fux por seguido por Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

A Câmara dos Deputados é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, a depender da sua população. Entretanto, alguns estados reclamam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes.

A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. A alegação é que o estado estaria subrepresentado na Câmara desde 2010.

A representação atual de cada unidade foi definida em 1993, e passou a valer na eleição do ano seguinte. Para Fux, essa demora representa uma “ofensa ao direito político fundamental ao sufrágio das populações dos Estados subrepresentados e, por conseguinte, ao princípio democrático”.

O relator também ressaltou que o Legislativo teria dificuldade de corrigir esse problema por iniciativa própria, porque os parlamentares que irão decidir podem acabar diminuindo a representação dos seus próprios estados. Por isso, considerou a “intervenção” do STF “plenamente justificada”. As informações são da Agência O Globo.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

Secretário de Desenvolvimento Social de Sertânia participa de capacitação sobre o Agosto Lilás


O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Sertânia, Paulo Henrique Ferreira, participou, na última quarta-feira (23.08), de capacitação com a equipe da Secretaria da Mulher de Pernambuco, que visitou o município, nesta semana. 

A formação faz parte Agosto Lilás e a caravana chegou ao Sertão do Moxotó para promover ações de conscientização sobre as diversas formas de violência contra a mulher.

Sertânia sediou esse encontro regional, reunindo 30 participantes de cinco municípios com a visita de técnicas e gestoras e a presença da secretária executiva da mulher, Juliana Gouveia. 

Além da capacitação, o município de Sertânia realizou diversas palestras durante esse mês, em várias localidades, inclusive nos distritos e na Zona Rural. O mês de agosto foi escolhido por ser o de criação da Lei Maria da Penha, que este ano completa 17 anos.

“A atuação deve ser realizada em rede, para ser efetiva. Precisamos lutar contra a violência, que por vezes é silenciada. Violência psicológica, financeira, a atuação covarde contra as mulheres se dá de diversas formas e é preciso combater todas elas. E é necessário também que as sertanienses saibam identificar quando ela se apresenta. Agradecemos a presença da equipe do Governo do Estado e vamos seguir com as ações municipais”, comentou o secretário.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Relembrando... Cordel Inclusivo da ADET - Ano 2010.


“O SOFRIMENTO TAMBÉM RESSUSCITA”

Quantos e quantos, sendo tão perfeitos,
Cheios de vida e pela vida aceitos,
Tendo ao alcance tanto conteúdo,
Levam a vida a reclamar de tudo.

Quem vive assim e finge que padece,
Ou desconhece ou faz que não conhece
A vida heróica de alguns "diferentes"
Que são exemplos pros inconscientes.

Esses gigantes que a fatalidade
Quis anulá-los da sociedade,
Usando golpes de força infinita,

Vivem alegres e fazendo planos,
Mostrando ao mundo que apesar dos danos,
O sofrimento também ressuscita.

(Dedé Monteiro)


Deus tomou a devida providência
Quando Heleno Trajano, então sonhava...
Vários anos, pediu com paciência
Na certeza que o sonho conquistava.
Foi cumprido o desejo de Trajano
Que esperava ansioso ano após ano
Desde quando era ainda adolescente.
Ele, um grupo de adeptos formou,
E, mais tarde, em Tabira se criou
Um refúgio para o deficiente.

(Josette Alves)


As pessoas que são deficientes
Têm o apoio desta Associação.
No comando de dois ex-presidentes,
Hoje, a ADET cresceu na região:
Luiz Miguel, q’ a mesma iniciou,
Concluindo o mandato ele entregou
Pr’ Anchieta Araújo, um veterano.
Que, com garra lutou valentemente,
Concluiu seu trabalho, e o presidente
Comandante da ADET hoje é Trajano.

Josette Alves)


ADET é uma entidade
Que, em prol do Deficiente,
Vem lutando firmemente,
E dando nome à cidade.
Sua história, na verdade,
De paz, amor e união,
Se propaga com razão,
De uma forma absoluta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Josette Alves)


Na ADET, o deficiente
Tem nome, voz e tem vez ...
Porém o que a mesma fez
E que faz atualmente
Só Deus pai onipotente
Recompensa toda ação;
Bom caráter, educação,
Moral e boa conduta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Josette Alves).


A ADET vem conquistando
Seu espaço permanente.
Na luta, o deficiente
Mais um degrau vai pisando!...
Um ao outro se ajudando
E sempre estendendo a mão,
Com amor no coração
E coragem absoluta!...
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Osvanildo Almeida)


A ADET promove a paz,
Com seu presidente Heleno.
Todo problema é pequeno,
Pois ele sabe o que faz!...
Por isso não fica atrás
Nossa Associação!
Ta sempre de prontidão
Pra qualquer uma disputa.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Osvanildo Almeida)


Não vejo deficiência,
Para quem produz demais,
Mesmo sendo especiais,
Provam a sua competência:
O que sobra na inocência
Nunca falta na razão!...
Que a mente de prontidão
Vence até a força bruta!
Já são seis anos de luta
De alegria e de Inclusão.

(Osvanildo Almeida)


No trabalho social
A ADET parte na frente,
Porque mais deficiente
É quem não tem ideal,
Por isso é especial
A nossa associação.
Não é pra espertalhão,
Malandro ou pessoa astuta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Osvanildo Almeida).


Já são seis anos de história
Que a ADET vem caminhando
E seu forte nome honrando
Com muita virtude e glória.
E também seis de vitória,
Aos que sofrem dando a mão.
Trabalha de coração
Pra vencer essa disputa.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Vagner Leandro)


Cada um é veterano
Lutando por seu direito
Com dignidade e respeito
E construindo o seu plano
E crendo que o soberano
Vai ajudar na missão
Só diz “sim” nunca diz “não”
E a sociedade escuta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

Vagner Leandro)


Com meia dúzia de idade
E de história pra contar
Um bom serviço a mostrar
Aqui na nossa cidade
Em toda localidade
A ADET faz união
Trata todos como irmão
Com presteza absoluta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Vagner Leandro)


A ADET de “Tabira”
Está seguindo na frente,
Defende o deficiente
Sem ódio, maldade ou ira.
O Tabirense admira
A sua associação
Em mais um ano de ação,
De trabalho e de labuta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Vagner Leandro)


Parabéns pra seu Heleno,
Presidente da ADET,
um poeta que promete,
Homem humilde e sereno.
Ajuda ao grande e ao pequeno,
Cumprindo a sua missão.
Sem ter muita condição
Segue na sua labuta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Paulo Monteiro)


A ADET é sempre assim:
Uma turma competente,
Trabalha diariamente,
Sem achar nada ruim.
Numa batalha sem fim,
Sofre sem reclamação.
Com Jesus no coração,
Vencerá qualquer disputa.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Paulo Monteiro)


Você que é deficiente
Não fique traumatizado.
A ADET do seu lado
Lhe deixa mais sorridente.
Agregando a nossa gente
Não haverá distinção,
Que existe grande união
Com certeza absoluta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Albino Pereira)


Passou por mão de Anchieta
E também Luiz Miguel;
Heleno hoje um menestrel
Que todos sócio respeita
Se lhe falta a mão direita,
Tem que haver conformação.
Não é a deformação
Que abate a sua conduta.
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(Albino Pereira)


Foi no dia dois de março
Do ano dois mil e quatro
Que o primeiro contato
Recebeu aquele abraço
E foi dado o primeiro passo
Em busca da inclusão
Juntando-se mão-á-mão
Em favor do diferente
Amor era o lema da gente
Pra nossa Associação

(Heleno Trajano)


Reuniões sucessivas
Eram feitas dia-a-dia,
Sempre com muita alegria
E palavras positivas,
Mais idéias sugestivas
Brotavam do coração
De cada amigo e irmão,
Mostrando-se competente!
Crescia o amor da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


Chegou o grande momento
De fazer-se o estatuto,
Porém a cada minuto
Alguém de conhecimento,
Irmanado ao sentimento
Da hora da decisão,
Com muita satisfação
E gesto bom e clemente,
Juntou-se ao lema da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


Dr. Dilton, em gesto puro
E com saber infinito,
Gritou também nosso grito,
Cuidou do nosso futuro
Deixando o grupo seguro
Nas horas das decisões
Para dar mais sugestões
Cada vez mais consciente.
Fez seu o lema da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


E Finalmente chegou
À hora de registrar.
De forma particular,
Muita gente nos doou.
Tudo que se arrecadou
Através da comissão
Foi dado de coração,
Mas não foi suficiente
Para a conquista da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


Foi exatamente aí
Que a união foi mais forte.
E para nos dar suporte
E de uma vez decidir,
Nosso Dr. Vandeci
Promotor na ocasião,
Agindo com o coração,
De forma bem positiva,
Encontrou alternativa
Pra nossa Associação.

(Heleno Trajano)


Finalmente registramos:
Abril, dezoito do mês,
A nossa ADET se fez
E todos nos alegramos.
E hoje juntos contemplamos,
Nesta bela ocasião,
Cada amigo e cada irmão
Falando aquilo que sente.
Este é o lema da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


A ADET é a vitória
De vários anos de luta,
Co`a certeza absoluta
Que ficará na história,
Ou ao menos na memória
Um momento de emoção
Em que cada amigo e irmão
Bradou de forma valente:
Este é o lema da gente
Na nossa Associação.

(Heleno Trajano)


Está fazendo SEIS ANOS
Que fundamos a ADET.
Some conosco e complete
Esse nosso belo plano.
Não seja mais um fulano
Sem compromisso “decida”
Nos ajudar na subida...
Com a certeza absoluta
De mais um ano de luta
E mais incentivo a vida.

(Heleno Trajano)


Com muita dificuldade,
Mais força e perseverança
E sempre na esperança
De atingir a liberdade,
Trabalho, dignidade,
Amor, vontade e razão,
Contra a discriminação
Da cegueira vil e bruta,
Já são seis anos de luta,
De alegria e de Inclusão.

(James Dion).


São seis anos de luta pela vida
Que A ADET completa com vitória,
Construindo ela própria a sua história,
E por isso a ação é garantida.
Essa luta por Deus é construída
Com a ajuda de quem tem coração,
De mãos dadas em busca da Inclusão
Procurando fazer cidadania,
Atendendo aos irmãos com alegria
Viva a luta da ADET, meu irmão!

Geneci Cristóvão.

Tabira, 18 de Abril de 2010.
Trajano - Secretário.

Curiosidades sobre Saúde: O hospital da sua cidade dispõe do Scanner de Veias?

 O scanner de veias é um dispositivo que permite a projeção em tempo real de um mapa interno das veias para facilitar a punção. Entenda sua função a seguir.

Concurso da Câmara de Ingazeira tem inscrições prorrogadas


O Presidente da Câmara de Vereadores da Ingazeira, vereador Argemiro Morais,  confirmou que o Concurso da Câmara de Vereadores de Ingazeira teve o período de inscrições prorrogado.

O novo cronograma, já publicado no Diário Oficial e no site da empresa organizadora do concurso (www.admtec.org.br), trás as novas datas.

Agora o período de inscrição de encerra no dia 3 de setembro. O pagamento dos boletos pode ser realizado até o dia 5 de setembro. A data de realização das provas não foi alterada e permanece no dia 17 de setembro, segundo o presidente.

A inscrição para cargo de nível fundamental custa R$ 80,00. Para cargo de nível médio, R$ 100,00. Há uma vaga para Auxiliar de Serviços Gerais e três para Auxiliar Administrativo. Para ambas as funções, o salário é de R$ 1.302,00 com carga horária de 30 horas semanais.

Fonte: https://blogdomarcellopatriota.com.br/blog/

Adeildo Nunes faz palestra e lança livro na FVP



O jurista Adeildo Nunes realiza nesta sexta (25) palestra na Faculdade Vale do Pajeú, em São José do Egito.

Convidado, o blog acompanha a palestra e também traz sua repercussão no Debate do Sábado, na Gazeta FM.

O tema “Finalidade da pena e da sua execução”. Ele ainda lança os  livros: “Indulto, anistia e colaboração premiada” e “Progressão e regressão de regime” e “Comentário a lei de execução penal e da execução penal”.

Adeildo Nunes é natural de Teixeira. Tem quatro irmãos juízes. A Família Nunes de Melo é a única que se tem conhecimento no Brasil com cinco irmãos formados em Direito e todos Juízes, Ambrósio, Adilson, Adeilson, Ailton e Adeildo Nunes, três em Pernambuco e dois na Paraíba.

Adeildo é  formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1983), Doutor em Direito (2015), pela Universidade Lusíada de Lisboa, com pós-Doutorado na Universidade de Salamanca. Foi juiz de direto no Tribunal de Justiça de Pernambuco por 27 anos.

O autor, um dos mais respeitados na área do país, é juiz de direito aposentado. Doutor e mestre em direito,  professor da UNINASSAU e da UNIPE-PB. Adeildo Nunes também recebeu os títulos de Cidadão de Pernambuco, Recife, Olinda, Gravatá, São José do Egito, Saloá e Serra Talhada. Hoje é advogado criminalista.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

Feira do Empreendedorismo de Afogados terá Bráulio Bessa

 

O calendário de eventos do empreendedorismo regional terá a FENET, em Tabira e na sequência a Feira do Empreendedorismo de Afogados da Ingazeira, no início de novembro.

 A se considerar uma das atrações fechadas de acordo com o Portal da Transparência, a Feira de Afogados ocorre entre 2 e 6 de novembro. Ao contrário de Tabira, onde a programação é fechada pela CDL, em Afogados, a prefeitura puxa a programação, através da Secretaria de Administração e Sala do Empreendedor, em parceria com a  CDL.

O Portal da Transparência da Prefeitura confirma dia 3 de novembro a volta a Afogados da Ingazeira do poeta Bráulio Bessa.

Bráulio, que já esteve em Afogados em evento CDL no ano de 2016, Ficou famoso após postar vídeos na internet para resgatar a tradicional literatura de cordel. Foi desta forma que seus vídeos com declamações já ultrapassaram 250 milhões de visualizações, tendo como marcas registradas o sotaque e o inseparável chapéu. Ele também é o criador do projeto ‘Nação Nordestina’, que divulga a cultura do Nordeste na internet e que tem mais de um milhão de fãs/seguidores, o que o consagrou como ativista.Por tudo isso, Bráulio ganhou a alcunha de “embaixador do Nordeste”.

Seus videos na internet fizeram tanto sucesso que ele ganhou um quadro semanal no programa Encontro com Fátima Bernardes, da TV Globo, no qual ele apresenta a Cultura Nordestina sob um olhar poético. Bráulio foi o primeiro cearense a palestrar na sede do Facebook. Suas palestras já foram assistidas por mais de 100 mil pessoas. Em Afogados, segundo o Portal, seu show foi contratado por R$ 50 mil.

Fonte: https://nilljunior.com.br/

quarta-feira, 23 de agosto de 2023

Governo de Pernambuco envia para a Alepe pacote fiscal com redução do IPVA

 Publicado em Notícias por  em 23 de agosto de 2023

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. 

Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.

Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência. 

De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra. 

A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. 

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos. 

Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente. 

O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano. 

DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

ICMS

Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas;

Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade;

Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte;

Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

IPVA

Para automóveis, alíquota passa para 2,4%;

Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto;

Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda;

Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%;

Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros;

Isenção para portadores de síndrome de down;

Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi;

Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos.

Sobre o Processo Administrativo Tributário

Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%;

A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;

A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária.

Sobre os créditos não tributários

Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três;

Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60.

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Câmara de Vereadores de Tabira fará concurso público

Publicado em Notícias por  em 23 de agosto de 2023

Na sessão desta segunda-feira (21), o presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, fez uso da tribuna e informou a intenção de realizar concurso público.

Segundo o presidente, já houve uma conversa com a Universidade de Pernambuco (UPE) e foi demonstrado a intenção que o órgão possa realizar o processo.

“Tivemos uma reunião com representantes da UPE, e demonstramos para a equipe a intenção da realização do certame, agora vamos reestruturar os quadros da câmara para dar prosseguimento ao processo“ informou Valdemir Filho.

No momento em que acontecer será um feito inédito, já que nunca houve um concurso público para a câmara municipal.

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Carnaíba celebra a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

 Publicado em Notícias por  em 23 de agosto de 2023

Por André Luis

A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla ganha vida em Carnaíba com uma série de atividades realizadas nas escolas Cônego Luiz Gonzaga Vieira de Melo, Domingos Jacinto (Ibitiranga) e João Joaquim de Souza (Jatobá). A ação, que teve mais rodada de ações nesta terça-feira (22), visa conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da inclusão e do respeito às pessoas com deficiência.

Na escola Cônego Luiz, as atividades se estenderam tanto pela manhã quanto à tarde, com um enfoque especial nas atividades de sensibilização e educação. Os estudantes tiveram a oportunidade de assistir a um vídeo, seguido por uma reflexão e debate em grupo. Uma conversa franca sobre o tema ajudou a criar um espaço de diálogo aberto, permitindo que os alunos expressassem suas ideias e dúvidas.

O período da tarde na Cônego Luiz foi dedicado à aprendizagem da linguagem de sinais (Libras). A sinalização em Libras foi introduzida nos principais pontos da escola, visando a criar um ambiente mais inclusivo e acessível. Uma oficina sobre a linguagem de Libras foi oferecida aos alunos do 8º ano, proporcionando um entendimento básico dessa forma de comunicação.

Na escola Domingos Jacinto, a programação foi igualmente rica e diversificada. O dia começou com uma apresentação do tema da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, seguida pela exibição de um curta-metragem que promoveu a reflexão sobre o assunto. Posteriormente, um debate entre os estudantes permitiu explorar de maneira mais profunda as questões ligadas à inclusão.

Uma oficina de jogos pedagógicos adaptados foi um dos destaques da escola Domingos Jacinto. Essa iniciativa criativa visou oferecer aos alunos uma perspectiva prática de como adaptar atividades para incluir e atender às necessidades das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, incentivando a empatia e a criatividade.

Na escola João Joaquim de Souza, também houve uma série de atividades planejadas para sensibilizar os alunos sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade. A temática da semana foi explorada de maneira envolvente e educativa, proporcionando aos estudantes a oportunidade de refletir e aprender sobre as questões relacionadas à deficiência.

Fonte: https://nilljunior.com.br/